Lula sanciona lei que cria transferência automática de pensão alimentícia via PIX

‘PIX Pensão Alimentícia’ – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva

(PT) sancionou nesta quarta-feira (29) uma lei que cria um sistema de transferência automática da pensão alimentícia, batizado de “PIX

Pensão”. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A lei altera a legislação para permitir que quem recebe pensão alimentícia peça ao juiz a transferência automática, mês a mês, do valor devido diretamente para sua conta bancária ou a de um representante legal.

Pelas novas regras, caberá à instituição financeira fazer o débito na

conta de quem paga a pensão nas datas definidas pela Justiça.

Além disso, Lula também sancionou uma lei que obriga o governo federal a divulgar o número de telefone para denúncias de violência contra a mulher, o Ligue 180, em locais de grande circulação, como por exemplo, nas escolas, hospitais e transportes públicos.